Brasil - Informe 2007

Brasil

República Federativa do Brasil
Chefe de Estado e de governo: Luiz Inácio Lula da Silva
Pena de morte: abolicionista para crimes comuns
Tribunal Penal Internacional: ratificado


Problemas nos sistemas judicial, prisional e de segurança pública, entre os quais violações sistemáticas dos direitos humanos, contribuíram para os níveis elevados e persistentes de violência criminal. A maioria das dezenas de milhares de mortes causadas por armas de fogo ocorreu nas comunidades mais pobres. Bem mais de mil pessoas foram mortas em confrontos com a polícia, em incidentes classificados como “resistência seguida de morte”, muitas em situações que sugerem o uso excessivo de força ou execuções extrajudiciais. A tortura continuou a ocorrer de forma generalizada e sistemática. O acesso à terra seguiu sendo um foco de violações dos direitos humanos. Houve despejos forçados e ataques violentos contra ativistas rurais, manifestantes contrários à construção de barragens, movimentos de sem-teto e povos indígenas. Muitas pessoas continuaram a trabalhar em condições análogas à escravidão ou sujeitas a servidão por dívida. Os defensores dos direitos humanos continuaram a sofrer ameaças e ataques.

Informações gerais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi reeleito para um segundo e último mandato. O primeiro foi marcado por extensas alegações de corrupção por todo o espectro político.

As investigações dessas denúncias relevaram vínculos diretos e indiretos com a erosão da proteção aos direitos humanos. Em todos os níveis do poder Executivo e Legislativo, foram amplamente divulgadas malversações de verbas públicas que, tanto enfraqueceram a capacidade das autoridades de garantir os direitos humanos básicos por meio de serviços sociais, quanto diminuíram a confiança pública nas instituições do Estado. Destacam-se, especialmente, os vários casos notórios da suposta corrupção no Congresso. O envolvimento de autoridades públicas em atividades criminosas resultou em violações dos direitos humanos e num aparente crescimento do crime organizado em todo o país. Vários agentes policiais e prisionais estariam implicados com o narcotráfico, vendendo e contrabandeando armas, telefones celulares e drogas para membros de grupos criminosos nas prisões.

O primeiro mandato do presidente Lula também foi marcado por investimentos sociais voltados a objetivos específicos e por uma política fiscal rigorosa. O eixo principal da política social do governo foi o programa Bolsa-Família, que concedeu créditos a cerca de 11 milhões de famílias pobres, condicionados ao envio de seus filhos à escola de primeiro grau. Esta política foi bem acolhida em alguns setores por trazer estabilidade econômica, ao mesmo tempo em que teria conseguido reduzir um pouco a desigualdade social. Outros setores, entretanto, como os movimentos sociais, expressaram preocupação com as restrições orçamentárias aos investimentos sociais em outras áreas, principalmente segurança pública, reforma agrária e direitos indígenas, a fim de sustentar o pagamento da dívida e o superávit orçamentário.

Apesar de alguns aspectos positivos, como a introdução de uma legislação criminalizando a violência doméstica e o maior desenvolvimento de programas de combate à tortura e proteção aos defensores dos direitos humanos, diversas questões foram claramente evitadas. A área de maior preocupação foi a segurança pública, em que persistiu a ausência de qualquer atenção política efetiva. Nenhum dos candidatos a presidente e poucos candidatos a governador propuseram soluções reais e de longo prazo para enfrentar as dezenas de milhares de homicídios cometidos a cada ano em todo o país. Diante do sempre crescente nível de violência, os líderes estaduais e federais continuaram a buscar vantagens políticas propondo soluções reativas e de curto prazo.

A ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura foi aprovada pelo Congresso, mas as reformas para que a legislação brasileira se adequasse ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foram persistentemente obstruídas.

Sistema de justiça criminal
O sistema de justiça criminal continuou a se deteriorar devido ao descaso de longa data dos governos estaduais e federal. As reformas prometidas não foram implementadas, de modo que os sistemas prisional, judiciário e policial, carentes de preparo e de recursos, foram forçados a enfrentar de maneira inapropriada níveis extremos de violência criminal. Isso contribuiu para as violações sistemáticas dos direitos humanos por parte destes agentes responsáveis pelo cumprimento da lei, as quais incluíam o uso excessivo da força, execuções extrajudiciais, tortura e maus-tratos, bem como corrupção generalizada.

A tentativa de determinadas autoridades de definir os problemas de segurança pública como uma guerra resultou na adoção cada vez maior de táticas militares pelas forças policiais estaduais. As comunidades mais pobres, que recebem menos proteção do Estado, foram duplamente vitimadas, pois são afetadas por uma maior concentração de criminalidade violenta, ao mesmo tempo em que sofrem com os métodos repressivos e injustos usados pela polícia para combatê-la.

Violações dos direitos humanos por parte da polícia e do Exército
Muito mais de mil pessoas foram mortas por policiais. Estas mortes raramente são investigadas de modo adequado, pois são registradas como “resistência seguida de morte”, o que, em geral, faz com que se descarte previamente qualquer investigação aprofundada. De acordo com as estatísticas oficiais, nos primeiros nove meses de 2006 a polícia do Rio de Janeiro matou 807 pessoas, um pequeno aumento com relação ao ano anterior; em São Paulo, foram 528, mais que o total registrado em todo o ano de 2005. A própria polícia e os agentes prisionais se tornaram alvo de ataques, sendo que muitos foram mortos.

Em maio, o Estado de São Paulo foi abalado pela violência de criminosos e policiais. Entre os dias 12 e 20, integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), uma organização criminosa que surgiu no sistema carcerário do estado, saíram às ruas numa impressionante demonstração de violência organizada. Alegando protestar contra as condições nas prisões e a transferência de seus chefes para um presídio de segurança máxima, mataram mais de 40 policiais, incendiaram mais de 80 ônibus, atacaram delegacias de polícia, bancos e uma estação de metrô, coordenando ainda motins e tomadas de reféns em cerca de metade das prisões do estado. Em retaliação, a polícia noticiou que havia matado mais de 100 “suspeitos”.

Em diversos incidentes em bairros pobres de todo o Estado de São Paulo, pessoas foram assassinadas por homens mascarados em situações que sugeriam execuções extrajudiciais ou vinganças do tipo cometido por grupos de extermínio. As autoridades estaduais apenas forneceram informações detalhadas sobre os mortos pela polícia depois que o Ministério Público ameaçou abrir um processo judicial. No auge da violência, 117 pessoas morreram em incidentes com armas de fogo num só dia. Em julho, o PCC lançou mais ataques, matando vários agentes prisionais. A reação do governo federal e estadual à violência foi amplamente criticada pelos meios de comunicação, por especialistas em segurança pública, policiais e militantes dos direitos humanos, por tentarem tirar vantagem política da situação antes das eleições, em vez de buscar uma solução para a violência.

As autoridades estaduais do Rio de Janeiro adotaram táticas cada vez mais militarizadas nas suas tentativas de combater os grupos de traficantes que controlam a maioria das favelas da capital. Um veículo blindado de transporte de tropas, conhecido popularmente como “caveirão”, foi usado para policiar os bairros mais pobres da cidade. Noticiou-se que alguns transeuntes foram mortos por policiais militares que atiravam indiscriminadamente de dentro dos “caveirões”. Em março, o Exército posicionou soldados e tanques nas ruas das favelas do Rio, na tentativa de encontrar armas que haviam sido roubadas. Embora os promotores públicos federais tenham contestado a legalidade da operação, nenhum dos governos, federal ou estadual, questionou a decisão do Exército de ir às ruas. Os moradores das favelas, porém, reclamaram do tratamento arbitrário, violento e discriminatório dos soldados, que não haviam sido treinados nem tinham mandado para realizar tais operações.

Em dezembro, as autoridades estaduais e municipais do Rio de Janeiro anunciaram que estavam investigando informações de que até 92 favelas estariam sob o controle de milícias parapoliciais. Segundo relatos, elas eram formadas por ex-policiais e policiais ainda na ativa que atuavam com o respaldo de políticos e lideranças comunitárias locais. As milícias estariam garantindo a “segurança” dessas comunidades. Os residentes, porém, denunciaram o uso extensivo de violência e a extorsão de pagamentos em troca de proteção. Algumas comunidades relataram ter sofrido retaliações violentas das facções do tráfico depois que as milícias se retiraram dos seus bairros.

Há informações de assassinatos característicos de grupos de extermínio nos estados nordestinos da Bahia, Pernambuco e Sergipe. Dois homens previamente acusados de envolvimento com um destes grupos, que nos anos 90 era conhecido como “a Missão”, foram nomeados secretário de Segurança Pública e comandante da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Membros da Comissão Estadual de Direitos Humanos expressaram sua preocupação com o retorno dos grupos de extermínio, após receberem notícias de vários assassinatos e desaparecimentos forçados. Em um incidente ocorrido em abril e testemunhado por mais de 50 pessoas, três rapazes adolescentes foram presos por integrantes da unidade de elite da Polícia Militar na comunidade de Mosqueiro. Um dos rapazes teria sido torturado até desmaiar, voltando a si após ser abandonado num matagal. Os outros dois teriam desaparecido e, até o final do ano, não havia sido encontrado qualquer sinal deles.

*Em abril, segundo informações, integrantes da Polícia Militar de Recife, no Estado de Pernambuco, teriam detido um grupo de 14 adolescentes que estavam participando do Carnaval. Depois de tê-los torturado, a polícia os teria levado até uma ponte do Rio Capibaribe e os obrigado a pularem no rio. Os corpos de dois dos rapazes, de 15 e 17 anos, foram encontrados dois dias mais tarde. Um inquérito foi aberto e cinco policiais foram acusados de homicídio e tortura, porém, em junho, um dos rapazes que testemunhou contra a polícia foi morto a tiros.

Sistema carcerário
O sistema penitenciário esteve sob enorme pressão devido ao crescente aumento da população carcerária e à insuficiência de investimentos, tanto financeiros quanto políticos. Noticiou-se com regularidade casos de tortura e maus-tratos cometidos por policiais, carcereiros e por outros detentos com o objetivo de controlar, punir e corromper. Os centros de detenção apresentavam superlotação extrema e condições sanitárias precárias, ao mesmo tempo em que seus funcionários continuavam mal treinados e sem apoio. Houve vários motins e inúmeros casos de violência entre os presos, pois muitas penitenciárias passaram a ser controladas por grupos criminosos. Tentativas tardias de desmembrar as quadrilhas fizeram com que se recorresse às penitenciárias de segurança máxima, com a aplicação de um Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que havia sido anteriormente criticado, tanto pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça quanto pela Ordem dos Advogados do Brasil, por infringir os dispositivos de proteção dos direitos humanos contidos na Constituição e no direito internacional.

O colapso do sistema prisional foi evidenciado no Estado de São Paulo pelas condições observadas na penitenciária de Araraquara depois dos motins ocorridos em maio. Durante vários meses, 1.600 presos, inclusive doentes e feridos, foram mantidos num pátio com espaço para 160 pessoas enquanto a prisão era reformada.
Houve relatos persistentes de violações contra prisioneiras. Na Colônia Penal Feminina, um presídio de mulheres no Recife, a AI testemunhou condições extremamente precárias. As internas dormiam no chão e nos chuveiros, os serviços de saúde eram limitados e elas relataram o tratamento violento recebido dos carcereiros. As crianças recém-nascidas ficavam nas celas com as mães, algumas das quais estariam doentes, sem atendimento médico e condições de segurança suficientes.

Impunidade
A extrema lentidão e a ineficácia do sistema judicial reforçaram a impunidade para violações dos direitos humanos. Em fevereiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o coronel Ubiratan Guimarães de sua participação no massacre da penitenciária do Carandiru, em 1992, no qual foram mortos 111 prisioneiros. Até o final de 2006, nenhum outro policial havia sido julgado por sua participação no massacre.

Uma vitória importante em meio ao clima de impunidade geral foi a condenação, em março, de um dos cinco policiais militares acusados de matar 29 moradores na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, em 2005.

Terra e moradia
O acesso à terra e à moradia foi um foco de violações generalizadas dos direitos humanos. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra, 25 ativistas rurais foram mortos entre janeiro e outubro, 16 deles no Estado do Pará. Milhões de pessoas sofreram privações sociais e econômicas extremas por não terem acesso à terra e à moradia, tanto nas áreas urbanas quanto rurais.

Aqueles que lutam pelo direito à terra, incluindo os povos indígenas, ativistas rurais e grupos de sem-teto urbanos, sofreram despejos forçados, ameaças e ataques violentos. Alguns foram assassinados. Pessoas que buscavam acesso à terra geralmente não tiveram acesso à Justiça. Há informações de que as decisões judiciais teriam sido discriminatórias em alguns casos; em outros, as pessoas enfrentaram acusações criminais que teriam razões políticas.

*Em agosto, o Tribunal de Justiça do Pará emitiu ordens de despejo para um total de 4 mil famílias, sem lhes oferecer qualquer alternativa de acomodação. Vários dos assentamentos que sofreriam despejo estavam em terras que poderiam ser desapropriadas segundo as leis de reforma agrária, uma vez que as fazendas em que se situavam ou eram consideradas "improdutivas" ou tinham localização ilegal ou, ainda, se valiam de trabalho escravo ou servidão por dívida. Em setembro, os advogados da Comissão Pastoral da Terra conseguiram a suspensão de alguns despejos, mas muitas famílias continuaram sob ameaça.

Houve relatos de tentativas contínuas de prejudicar o trabalho de ativistas sociais no Estado de Pernambuco e de criminalizar seus líderes. Em maio, uma associação que representava policiais militares promoveu uma campanha publicitária com anúncios espalhados pelas ruas do Recife acusando os integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) de agirem sem lei e sem limites. Dez membros do MST foram presos devido a acusações que, segundo informações, tiveram motivos políticos.

*Dois mandados de prisão distintos foram expedidos contra Jaime Amorim, um dirigente do MST. O primeiro por que ele teria liderado uma ocupação de terras que um órgão do governo federal havia considerado passível de desapropriação. O segundo foi emitido após um incidente de perturbação da ordem pública diante do consulado dos Estados Unidos, por ocasião da visita do presidente Bush ao Brasil, em novembro de 2005. Vários dias após o acontecimento, Jaime Amorim foi acusado de desobediência, incitamento ao crime e desrespeito à autoridade. Ele foi detido quando acompanhava os funerais de dois ativistas sem-terra assassinados em agosto. Ambos os mandados de prisão foram anulados e Amorim ficou em liberdade provisória.

No Estado do Espírito Santo, os povos indígenas tupiniquim e guarani sofreram ameaças e ataques por causa da campanha que desenvolvem há muito tempo pela posse de suas terras ancestrais. As áreas em litígio foram disputadas pela Aracruz Celulose S/A, uma grande produtora de celulose de eucalipto. Embora a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), subordinada ao governo federal, tivesse reconhecido que as terras eram próprias para demarcação, a decisão de ir adiante com o processo foi bloqueada.

*Em janeiro, integrantes da Polícia Federal expulsaram violentamente os índios tupiniquim e guarani de povoados construídos em terras sob litígio. Treze índios foram feridos e dois povoados incendiados, após serem atacados com helicópteros, cães, balas de borracha e gás lacrimogêneo. Segundo informações, a Aracruz Celulose S/A deu apoio logístico à Polícia Federal durante a expulsão.

*Em setembro, promotores públicos federais iniciaram um processo civil bem-sucedido contra a Aracruz Celulose S/A, por esta haver promovido uma campanha discriminatória contra os índios tupiniquim e guarani.

Trabalho escravo
Houve progresso no combate ao trabalho escravo. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, 18 mil pessoas foram libertadas da servidão por dívida desde 1995 por membros da unidade móvel do governo federal. Porém, o problema estava longe de ser erradicado. Segundo a Comissão Pastoral da Terra, todos os anos cerca de 8 mil pessoas são forçadas a submeter-se a condições de trabalho análogas à escravidão ou a servidão por dívida. As prometidas reformas na Constituição para permitir o confisco de terras onde se verifica trabalho escravo continuaram pendentes no Congresso.

Defensores dos direitos humanos
Os defensores dos direitos humanos continuaram a sofrer discriminação, ameaças e ataques. Muitos grupos de direitos humanos enfrentaram uma reação negativa após os violentos ataques do PCC em São Paulo.

O governo federal empreendeu alguns esforços para tentar estabelecer seu programa nacional para os defensores dos direitos humanos. Eles resultaram em sessões de treinamento inicial para policiais estaduais no Estado do Pará e preparações para treinamento semelhante nos estados de Pernambuco e Espírito Santo. Contudo, houve relatos de que o plano tinha graves deficiências. Integrantes da sociedade civil que participaram do projeto expressaram diversas preocupações, sobretudo com a ausência de um órgão nacional dotado de recursos suficientes para supervisionar o programa e com a persistente relutância da Polícia Federal em oferecer proteção.

O fato de as autoridades não processarem os responsáveis por assassinar defensores dos direitos humanos continuou a colocar suas vidas em perigo.

*Vicente Cañas Costa, um jesuíta espanhol que trabalhava na defesa dos povos indígenas, foi assassinado em 1987 no Estado do Mato Grosso. Dezenove anos depois, dois dos homens suspeitos do crime foram levados a julgamento. Embora os grupos de direitos humanos tenham ficado satisfeitos pelo fato de o tribunal reconhecer que Vicente Cañas Costa havia realmente sido assassinado, as falhas na investigação inicial teriam contribuído para que ambos os suspeitos fossem absolvidos.

Relatórios e visitas da AI

Relatório
Brasil: “Chegamos para buscar suas almas”: o caveirão e o policiamento no Rio de Janeiro (Índice AI: AMR 19/007/2006)

Visita
Representantes da AI visitaram o Brasil em maio e junho.